| Projeto: |
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PL 661 17/09/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-661/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0661-2013 |
| Promovente: |
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Gilberto Natalini |
| Ementa: |
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OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS ONDE HÁ CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA A EXIBIREM, EM LOCAL VISÍVEL, PLACA COM O CONTEÚDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE DIRIGIR APÓS O CONSUMO DE ÁLCOOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACIDENTE DE TRANSITO / BAR / BEBIDA ALCOOLICA / CLIENTE / COMERCIALIZACAO / CONSCIENTIZACAO / CONSUMO / EMBRIAGUEZ / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / INFORMACAO / MENSAGEM / MOTORISTA / PERIGO / PLACA / PROIBICAO / RESTAURANTE / VEICULOS / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 17/09/2013 | Encaminhado em 18/09/2013 | | PESQUISA | Recebido em 18/09/2013 | Encaminhado em 23/10/2013 | | SGP22 | Recebido em 23/10/2013 | Encaminhado em 24/10/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 24/10/2013 | |
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| Encerramento: |
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24/10/2013. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |